Administrative Law as an Instrument for the Perpetuation of Democracy

Keywords: democracy, administrative law, public right, sources of law, evolution

Abstract

Democracy suffers several conceptual and practical distortions increasingly due to technological evolution. This fact interferes both in human relations and in the relations between private, physical or legal persons among themselves and between them and the State. Faced with this problem and the relationship between administrator and administered, it is clear that Administrative Law assumes an instrumental role for the perpetuation of democracy. This article aims to demonstrate the use of Administrative Law in the democratic State and, with the specific objectives, demonstrate the origin and evolution of democracy and administrative law. In this context, the possibility of using the various existing instruments in Administrative Law as a means of perpetuating democracy is analyzed. The methodology used was analytical and, as a theoretical reference, several classic authors are used in the conceptualization of democracy and Administrative Law, in addition to jurisprudence of higher courts to demonstrate the practical application.

Author Biography

Alexander Marques Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Candido Mendes; pós-graduado em Direito Proces- sual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; graduado em Direito; professor de Direito Processual Penal, Constitucional e Direito Administrativo. Analista jurídico no estado de Minas Gerais. Afiliado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Correio eletrônico: profesor.alex83@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7757-385X

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Alexander Marques Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Candido Mendes; pós-graduado em Direito Proces- sual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; graduado em Direito; professor de Direito Processual Penal, Constitucional e Direito Administrativo. Analista jurídico no estado de Minas Gerais. Afiliado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

Correio eletrônico: profesor.alex83@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7757-385X

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How to Cite
Marques Silva, A. (2022). Administrative Law as an Instrument for the Perpetuation of Democracy. Prolegómenos, 25(49), 101–114. https://doi.org/10.18359/prole.5791
Published
2022-06-30
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Articles

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