A conciliação contenciosa administrativa. Análise a partir da tutela judicial efetiva

Resumo

A conciliação contenciosa administrativa é um procedimento complexo, o qual, conforme estatísticas, não mostra ótimos resultados no que diz respeito a produzir menores demandas e condenações ao Estado. Por isso, o objetivo desta pesquisa é verificar se a conciliação contenciosa administrativa cumpre com os requisitos da tutela judicial efetiva. Assim, usamos esta última por analogia para chegar ao nosso objetivo: 1) o direito de acesso à jurisdição; 2) o direito de obter um procedimento de conciliação fundado no direito objetivo; 3) o direito aos recursos que as leis estabeleçam contra as resoluções judiciais; 4) o direito à execução das atas de conciliação; 5) o direito à não modificação dos acordos estabelecidos e 6) o direito a não sofrer indefesa no processo de conciliação. Como resultado, obtém-se que são violadas duas garantias enunciadas: a primeira, que se encontra no artigo 243, numeral 4, do Código de Procedimento Administrativo e do Contencioso Administrativo, o qual não permite que as partes em conflito apelem, o auto que aprova ou denega a homologação do acordo; a segunda, pelo procedimento tão complexo, obtêm-se menos de 30 % de homologações aos acordos, o que faz do mecanismo de resolução de conflito pouco eficaz.